TJRJ 0813505-04.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 27 DO CDC. SEGURO DE RENDA POR PRAZO CERTO INCIALMENTE CONTRATADO COM O UNIBANCO E POSTERIORMENTE CANCELADO PELO BANCO ITAÚ. PORTABILIDADE UNILATERAL PARA SEGURO DENOMINADO PREVER RENDA VIDA E PROTEÇÃO FAMILIAR. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NO QUE TOCA À PORTABILIDADE CONSTITUI VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, AO QUE TORNA A CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELO PAGAMENTO INDEVIDO E O DESCASO NO ATENDIMENTO À CONSUMIDORA, QUE POR CINCO ANOS, NÃO OBTEVE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUTIVO ÀQUELE INCIALMENTE CONTRATADO, REPRESENTA ABALO NA ESFERA PSÍQUICA QUE DESBORDA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADO, O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO IMATERIAL, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.