TJRJ 0812527-19.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar o refaturamento de cobranças e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Perícia técnica realizada em demanda anterior que constatou irregularidades na aferição do consumo, com cobrança superior ao efetivamente devido. 3. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou o refaturamento com base na média apurada e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária refletem o consumo efetivo de energia elétrica; e (ii) saber se a cobrança excessiva, decorrente de falha na prestação do serviço, enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor. 6. A prova pericial demonstrou discrepância relevante entre o consumo real e o faturado, evidenciando irregularidade nas cobranças. 7. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das medições, limitando-se a alegações genéricas. 8. A cobrança excessiva e a necessidade de intervenção judicial para solução do problema configuram falha na prestação do serviço e caracterizam dano moral, inclusive pela perda do tempo útil do consumidor. 9. O valor fixado a título indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A cobrança excessiva de energia elétrica, não comprovada por elementos técnicos idôneos, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A irregularidade no faturamento, associada à necessidade de atuação judicial, enseja indenização por dano moral". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0809451-05.2024.8.19.0023, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinalli, j. 15.05.2025; TJRJ, Apelação nº 0802075-80.2022.8.19.0073, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 26.02.2026.