TJRJ 0804897-75.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL DO CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE DA REMUNAÇÃO INCLUINDO-SE VALORES DE GRATIFICAÇÕES JÁ INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRETENDE O APELANTE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A TER RESTITUÍDOS OS VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE EM SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO A REFERIDA VERBA DEVE SER CALCULADA PELA SUBTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E A REMUNERAÇÃO DO CARGO INCORPORADO E QUE NÃO EXISTE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELO APELADO, QUE SOMENTE FARIA JUS AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SE HOUVESSE UMA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE ALTERASSE O VALOR DO E.C., FIXANDO-O EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ATUALMENTE PERCEBIDO. POR OUTRO LADO, A ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, É DE QUE O DESFAZIMENTO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTA DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DO ADMINISTRADO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ACERTADA A SENTENÇA AO CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ISTO PORQUE O PRESENTE CASO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, AFETANDO A DIGNIDADE DO APELADO, REPERCUTINDO EM SUA ESTABILIDADE FINANCEIRA COM A RETIRADA ABRUPTA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDA POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.