TJRJ 0845072-95.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CABOZANTINIBE. USO OFF-LABEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REGISTRO NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIBE A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA RENAL METASTÁTICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. UMA DAS RÉS NÃO EFETUOU O PREPARO RECURSAL, ENQUANTO A OUTRA ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE UMA DAS RÉS DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA INTEGRANTE DA REDE DE ATENDIMENTO; (III) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO, AINDA QUE FORA DAS DIRETRIZES DA ANS OU EM USO OFF-LABEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA OPERADORA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À DOENÇA COBERTA, ESPECIALMENTE QUANDO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE.A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS OU O USO OFF-LABEL NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E PREVISÃO NORMATIVA DE COBERTURA EM DETERMINADAS HIPÓTESES, REFORÇANDO SUA LEGITIMIDADE TERAPÊUTICA.A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ, ÔNUS QUE LHE COMPETE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ROL DA ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE UMA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA OUTRA RÉ DESPROVIDO.