TJRJ 0807873-55.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS SIGILOSOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO EXCLUDENTES LEGAIS.HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR ACESSA LINK FRAUDULENTO E FORNECE VOLUNTARIAMENTE DADOS DE AUTENTICAÇÃO, INCLUSIVE SENHA E CÓDIGO DE SEGURANÇA.CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE DO SERVIÇO BANCÁRIO.ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO.INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.