TJRJ 0868096-75.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURA INTERESSE DE AGIR, SENDO DESNECESSÁRIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DIANTE DA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. 2.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3.O RÉU NÃO COMPROVA DE FORMA IDÔNEA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS DIGITAIS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS SEGUROS DE IDENTIFICAÇÃO. 4.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A VALIDAR A BIOMETRIA FACIAL COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 5.A RÁPIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS, MEDIANTE OPERAÇÕES ATÍPICAS, EVIDENCIA INDÍCIOS DE FRAUDE E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 6.O RISCO DE FRAUDES INTEGRA A ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO AFASTADO POR MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO COMO SENHA OU TOKEN. 7.A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. 8.INEXISTEM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SENDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 9.A COBRANÇA INDEVIDA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 10.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE DE PESSOA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 11.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 12.A MULTA COMINATÓRIA E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. 13.RECURSO DESPROVIDO.