TJRJ 0807100-10.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE, À LUZ DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DO CONJUNTO PROCESSUAL, NÃO REVELA EFETIVA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, MAS PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA BUSCAVA, EM REALIDADE, APENAS ESCLARECIMENTOS E CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NA FORMA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONVICÇÃO JUDICIAL SE FORMA A PARTIR DO CONJUNTO DOCUMENTAL E, ESPECIALMENTE, DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, COLHIDO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA JUSTAMENTE PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA OUTORGA, O CONHECIMENTO DA DEMANDA E A EFETIVA NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA.NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO SENTENCIAL REPOUSA EM FUNDAMENTO CENTRAL NÃO INFIRMADO PELA APELANTE, CONSISTENTE EM QUE A PARTE AUTORA, AO PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PRETENDIA APENAS OBTER ESCLARECIMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS A RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE RECONHECE HAVER MANTIDO, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA, NESSE CONTEXTO, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.A MERA REITERAÇÃO RECURSAL DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ AO NÚCLEO ARGUMENTATIVO DA SENTENÇA, NÃO AUTORIZA A SUA CASSAÇÃO.A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA IMPONHA REDOBRADA ATENÇÃO JUDICIAL, NÃO DISPENSA COERÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA REVELADA NOS AUTOS E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, NEM IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE À SOLUÇÃO DA LIDE.MANTÉM-SE, POR CONSEGUINTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DESPROVIDO.