TJRJ 0804867-74.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. BENEFICIÁRIO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO PLANO OU SOLUÇÃO ASSISTENCIAL EQUIVALENTE, MAS AFASTA O DANO MORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE PARTICIPA DA CONTRATAÇÃO, GESTÃO E COMUNICAÇÃO DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A DISTINÇÃO REGULATÓRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA, NEM ELIMINA SUA RESPONSABILIDADE EXTERNA PERANTE O CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO ENTRE OS FORNECEDORES.COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA ADEQUADA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO.O TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESGUARDA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ EFETIVA ALTA, DESDE QUE MANTIDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. EM SE TRATANDO DE CRIANÇA COM TEA, EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E SOCIAL, DEVE PREVALECER INTERPRETAÇÃO PROTETIVA, EM HARMONIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A LEI Nº 12.764/2012.A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO CONCRETA DO TRATAMENTO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DANO MORAL, QUANDO A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL SOMENTE É PRESERVADA EM RAZÃO DE TUTELA JUDICIAL OBTIDA APÓS COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO ILÍCITA OU INADEQUADA.DANO MORAL CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E RISCO CONCRETO DE DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL IMPOSTO A CRIANÇA HIPERVULNERÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DA SUPERMED DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.