TJRJ 0813647-76.2024.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS A FINANCIAMENTO, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBJETIVANDO O RECURSO MANEJADO PELO AUTOR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PRINCÍPIO DA DEMANDA IMPÕE QUE O JUIZ DECIDA A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO VEDADO APRECIAR QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES. O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA, DEVENDO A SENTENÇA CORRESPONDER ESTRITAMENTE AO PEDIDO FORMULADO. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO RESTRINGE-SE ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU, NÃO ADMITINDO A INTRODUÇÃO DE NOVOS PEDIDOS OU CAUSAS DE PEDIR. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A INOVAÇÃO RECURSAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE IMPLICAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.