TJRJ 0805263-42.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. FACULTATIVIDADE DEMONSTRADA EM CAMPO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA E NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 3. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 4. O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA CLÁUSULA DE DESTAQUE COM OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA ("SIM" OU "NÃO") PARA A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POSITIVA DEVIDAMENTE ASSINADA DIGITALMENTE PELA CONSUMIDORA EM BILHETE DE SEGURO APARTADO. 5. A MERA OFERTA DO SEGURO, QUE INCLUSIVE REDUZ O RISCO DA OPERAÇÃO E PODE REFLETIR EM MELHORES ENCARGOS, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA SE NÃO DEMONSTRADO QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL ESTAVA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DO PRODUTO ACESSÓRIO. 6. SENDO LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DO PRÊMIO, RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.