TJRJ 3002228-75.2026.8.19.0002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO, ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA. 2. O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DAS PARTES, NÃO IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. 3. A JURISPRUDÊNCIA AFASTA O FORMALISMO EXCESSIVO NA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO, ADMITINDO OUTROS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS COMO SUFICIENTES PARA ESSE FIM. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE EM NOME PRÓPRIO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC. 5. O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO HAJA DÚVIDA FUNDADA, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR QUESTÃO MERAMENTE FORMAL. 6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.