TJRJ 0815313-70.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A MATRÍCULA E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, PERMANECENDO SILENTE QUANTO À MATRÍCULA EM DISCUSSÃO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. 6. RESTOU COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 7. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO. 13. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%.