TJRJ 0812107-98.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO OPORTUNIZOU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. 3. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR, POR PERÍCIA TÉCNICA OU OUTROS ELEMENTOS, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU FRAUDE, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.