TJRJ 0804731-92.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ORIENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BACHAREL EM DIREITO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94) POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PELO INSS E PELO JUDICIÁRIO FEDERAL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES SÃO REGIDAS POR NORMAS PRÓPRIAS (ESTATUTO DA OAB), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. TRATANDO-SE DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PREVIDENCIÁRIA PRESTADOS POR BACHAREL EM DIREITO EM CONJUNTO COM PROFISSIONAL HABILITADA, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO (ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94). 3. A ATIVIDADE JURÍDICA É, VIA DE REGRA, OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. O PROFISSIONAL COMPROMETE-SE A ATUAR COM DILIGÊNCIA E TÉCNICA, MAS NÃO GARANTE O ÊXITO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, CUJO DESFECHO DEPENDE DA INTERPRETAÇÃO DE TERCEIROS (INSS E MAGISTRADOS). 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE GUIAS PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS, UMA VEZ QUE TAL PRÁTICA POSSUI LASTRO NORMATIVO (IN NORMATIVA INSS Nº 77/2015). O AUTOR ANUIU COM A ESTRATÉGIA ADOTADA E NÃO COMPROVOU QUE O INSUCESSO DA APOSENTADORIA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE ERRO TÉCNICO INESCUSÁVEL DA RÉ. 5. À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA (ART. 373, I, DO CPC), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.