TJRJ 0815659-94.2022.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.A PARTE AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA SUPRIR A ALEGADA INÉRCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DE SEU PATRONO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A INÉRCIA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC 4. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.NO CASO CONCRETO, A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RESTOU INFRUTÍFERA, TENDO O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO.A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NÃO SE CONCRETIZOU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO EM RAZÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE, NÃO SE ESGOTANDO, PORTANTO, OS MEIOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVE-SE PROCEDER À UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL, ANTES DE SE RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA.A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL EXIGE, AINDA, A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 272 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (PARTE E ADVOGADO) CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, TORNANDO INVÁLIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO.NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA DE ABANDONAR A CAUSA, REVELA-SE INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E §1º; 272, CAPUT, §§2º E 5º; 246 A 275; 256 E 257. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.323.676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2021; STJ, AGRG NO ARESP 672.561/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 28/04/2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002606-88.2022.8.19.0207, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 30/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0032743-19.2021.8.19.0068, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 09/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801178-13.2023.8.19.0010, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 19/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044524-30.2012.8.19.0205, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 12/11/2024.