TJRJ 0838328-25.2023.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA POR CONSUMO DE ÁGUA. ELEVAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO FATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023, EM MANIFESTA DISCREPÂNCIA COM O HISTÓRICO REGULAR DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, POSTULANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. EM APELAÇÃO, A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E O HISTÓRICO ORDINÁRIO DE CONSUMO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTENTES EM: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023 SÃO REGULARES, DIANTE DA ELEVAÇÃO ABRUPTA E TEMPORÁRIA DO CONSUMO FATURADO; (II) SABER SE A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE TÉCNICA DA MEDIÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E EM QUAL MODALIDADE; (IV) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE SUBSISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEMONSTRA PADRÃO ESTÁVEL DE FATURAMENTO, AO PASSO QUE OS MESES IMPUGNADOS REVELAM AUMENTO ABRUPTO E SUBSTANCIAL, SEGUIDO DE RETORNO IMEDIATO AO PATAMAR ORDINÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA ANOMALIA OBJETIVA NA MEDIÇÃO OU FATURAMENTO. 7. O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR AO DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO À CONCESSIONÁRIA A INCUMBÊNCIA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 8. NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR A PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO CONSUMIU A QUANTIDADE FATURADA, SOBRETUDO DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO PROBATÓRIO. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A EXPRESSIVA ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONSUMO OU A DEMONSTRAR CAUSA CONCRETA PARA A DISCREPÂNCIA VERIFICADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE. 10. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTROVERTIDAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. 11. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA DOLOSA DA CONCESSIONÁRIA, TRATANDO-SE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DELIBERADAMENTE ABUSIVA. 12. A HIPÓTESE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, ALIADA À TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 13. O DISPÊNDIO INDEVIDO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 14. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 15. DIANTE DA SOLUÇÃO DE MÉRITO CONFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 16. REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO: 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, §1º, 487, I, E 85, §2º.