TJRJ 0814844-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. DIREITO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, COM REINCLUSÃO DE DEPENDENTE EXCLUÍDO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO SEGUNDO AUTOR NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ASSEGURANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, RECONHECENDO O DIREITO DA PRIMEIRA AUTORA DE PERMANECER NO PLANO APÓS A REMISSÃO, BEM COMO VALIDANDO DEPÓSITOS JUDICIAIS, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS.A PARTE RÉ APELA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMISSÃO PARA DEPENDENTE MAIOR DE 24 ANOS E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PLEITEANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE DEPENDENTE MAIOR DE 24 ANOS POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; (II) SABER SE A VIÚVA PODE PERMANECER NO PLANO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; E (III) SABER SE A EXCLUSÃO OU CONTROVÉRSIA CONTRATUAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 6. O ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL. 7. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS GARANTE QUE O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO, ASSEGURANDO AOS DEPENDENTES A CONTINUIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 8. A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA VIÚVA APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA, POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. 9. O DEPENDENTE MAIOR DE 24 ANOS NÃO FAZ JUS À REMISSÃO CONTRATUAL, PORÉM POSSUI DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ CONSOLIDADA SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. 10. A LIMITAÇÃO ETÁRIA CONTRATUAL NÃO IMPEDE A SUCESSÃO DA TITULARIDADE QUANDO EXISTENTE VÍNCULO ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. 11. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO, CARACTERIZANDO-SE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 230; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 30, §3º; RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS Nº 195/2009, Nº 279/2011 E Nº 488/2022; SÚMULA NORMATIVA Nº 13/ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.780.206/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 21/09/2020; STJ, RESP 2.197.572/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 27/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0216737-62.2018.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 27/04/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012955-89.2022.8.19.0001, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 04/12/2023.