TJRJ 0802244-97.2024.8.19.0202

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA É CARACTERIZADO POR UMA CONTINUIDADE INERENTE À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO SEGURADO, QUE SE ESTENDE AO LONGO DA VIDA DO CONTRATANTE, SENDO CHAMADO DE "CONTRATOS CATIVOS" POR SUA LONGA DURAÇÃO. PARTE RÉ QUE SEQUER NOTIFICOU A AUTORA ACERCA DA INTERRUPÇÃO, ALEGANDO TÃO SOMENTE DESINTERESSE COMERCIAL. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.