TJRJ 0964801-86.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 38.612,95, REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A DÍVIDA; (III) SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS; E (IV) SABER SE OCORREU TENTATIVA DE TRANCAMENTO DO CURSO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E A PERÍCIA REQUERIDA SE BASEIA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE, SEM INDICAÇÃO DE ERRO CONCRETO NOS CÁLCULOS.A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O INADIMPLEMENTO DO RÉU, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA.A APLICAÇÃO DO CDC NÃO AUTORIZA A REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NEM A INVERSÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA. O RÉU NÃO DEMONSTROU EXCESSO DE COBRANÇA, ILEGALIDADE DOS ENCARGOS OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.A INTENÇÃO DE TRANCAMENTO DO CURSO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, POIS NÃO FOI COMPROVADA RECUSA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ALUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 355, I, 370, 373, II, 523 E 700; CDC.