TJRJ 0930008-87.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. FALHA NO PÓS-VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ST2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE DEFEITO APRESENTADO NO EQUIPAMENTO JÁ NA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEFEITO DECORREU DE VÍCIO DO PRODUTO OU DE MAU USO/SOBRECARGA ELÉTRICA IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE A FALHA NO PRODUTO E NO SUPORTE PÓS-VENDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CABENDO À FORNECEDORA COMPROVAR EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR MAU USO DO EQUIPAMENTO. O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, ELABORADO POR ASSISTÊNCIA VINCULADA À FORNECEDORA, NÃO BASTA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.NÃO SANADO O VÍCIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC.O DANO MORAL DEVE SER MANTIDO, POIS O EQUIPAMENTO ERA DESTINADO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, HOUVE FRUSTRAÇÃO DE USO DESDE A PRIMEIRA UTILIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ PELA FORNECEDORA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 18; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343.