TJRJ 0818175-77.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2026. PRELIMINAR DE NULIDADE, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ANO DE 2025 FIXA, NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021, COM O OBJETIVO DE PRIORIZAR O JULGAMENTO DE FEITOS MAIS ANTIGOS E DAR EFETIVIDADE ÀS DIRETRIZES NACIONAIS DE GESTÃO JUDICIÁRIA. A PRESENTE SENTENÇA IMPUGNADA FOI PROFERIDA EM PROCESSO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2023, NÃO SE ENQUADRANDO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO META 2/2025 DO CNJ, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE ESTATURA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LIII, DA CF/1988), CUJA OBSERVÂNCIA É CONDIÇÃO DE VALIDADE DO JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PISO.