TJRJ 0898367-18.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ZELADOR. PRETENSÃO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL DA ACP Nº 0075201-20.2005.8.19.0001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O EXEQUENTE PASSOU PARA A INATIVIDADE EM DEZEMBRO DE 2010, NÃO INTEGRANDO O GRUPO DE SERVIDORES APOSENTADOS ENTRE 2000 E 2009 BENEFICIADOS PELA REFERIDA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE TEMPORAL CONFIGURADA. ADEMAIS, AINDA QUE SE ANALISASSE A PRETENSÃO SOB A ÓTICA DA ACP Nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (SERVIDORES ATIVOS), A ILEGITIMIDADE PERSISTIRIA POR RAZÃO FUNCIONAL. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO DOS ATIVOS RESTRINGIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.