TJRJ 0803928-86.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 6.870/11. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AS CONDIÇÕES PARA A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDAS NO ARTIGO 19 E ANEXO III DA LEI 6.870/2011, FORAM ATENDIDAS. ALÉM DISSO, A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FOI SOLICITADA EM TEMPO HÁBIL, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 53 DA MESMA LEI 6.870/2011. O RÉU EFETUOU O ENQUADRAMENTO DE FORMA TARDIA, PREJUDICANDO A AUTORA PELA AUSÊNCIA DO REAJUSTE NOS SEUS VENCIMENTOS. A DEMORA NA CONCESSÃO DO ENQUADRAMENTO CONFIGURA OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE LESAR O DIREITO DA SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.