TJRJ 0812110-27.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (INSULINA GLARGINA, EMPAGLIFLOZINA E LINAGLIPTINA). PLEITO AUTORAL VOLTADO À GARANTIA DO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. APELO DO ENTE ESTADUAL SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. INDICATIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PAUTADA NA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AOS PARÂMETROS VINCULANTES ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADO NOS TERMOS DO ARTIGO 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPALDO EM PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINAM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS E CONSULTA AO NATJUS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.