TJRJ 0875390-32.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DESCONTOS MENSAIS DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA SOB A RUBRICA "PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS, RESTITUINDO-SE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SUPOSTAMENTE INDEVIDA, NOS MESES VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009 E ART. 5º, LV, DA CRFB. BOA-FÉ OBJETIVA DA BENEFICIÁRIA CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.