TJRJ 0809926-09.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU APLICAÇÃO RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, GEAT-AGENTE TRÂNSITO, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.