TJRJ 0845318-91.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE INVALIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTA INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO A ESSE PONTO. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO IRREGULAR. O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VÁLIDA EM NOME DA AUTORA. A ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR TERIA SIDO IMPUGNADA JUDICIALMENTE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. A APRECIAÇÃO DE TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU VIOLA A VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.014 DO CPC, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO ANTERIOR. A AUTORA DECLAROU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, REFORÇANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.