TJRJ 0851059-20.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME E SEGURO PROTEÇÃO. 1.2.RÉU QUE VISA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DEVOLVER OS VALORES COBRADOS REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO SOMENTE PERMITE QUE O ÓRGÃO AD QUEM APRECIE O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO, CONFORME ARTIGO 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2.IN CASU, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO CONSISTE EM SABER SE FORAM LÍCITAS AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESTANDO PRECLUSA A DEMAIS QUESTÕES. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO NESTE PONTO, LOGO NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. 3.2. SEGURO PRESTAMISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DO TEMA 972, RESP Nº 1.639.320/SP, FIXOU A TESE DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 3.2.1. A DESPEITO DO DISPOSTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A RÉ NÃO COMPROVOU TER SIDO DADA A OPÇÃO AO AUTOR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, MOTIVO PELO QUAL TEM-SE POR ABUSIVA A RESPECTIVA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI GARANTIDO AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE CONTRATAR OS SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEGURO, A FACULDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, TAMPOUCO QUE FORAM PACTUADOS EM TERMOS APARTADOS. LEITURA DA CONTESTAÇÃO QUE REVELA QUE O RÉU NÃO RESERVOU SEQUER UMA LINHA PARA IMPUGNAR A COBRANÇA DO SEGURO. 3.3. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA GENÉRICA QUE AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GARANTIA DE ESPECIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 6º, III E 52, III, DA LEI CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO BACEN 3693/09 QUE PERMITE A COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS DESDE QUE DEVIDAMENTE EXPLICITADO NO CONTRATO. 3.3.4. DESTAQUE-SE, MAIS UMA VEZ, NÃO TER O RÉU IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE A COBRANÇA E, AINDA QUE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO, INEXISTE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O SERVIÇO, NEM PROVA DE QUE EFETIVAMENTE ELE FOI PRESTADO, CONCLUINDO-SE QUE NÃO HOUVE A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA E A BOA-FÉ OBJETIVA. IV.DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.