TJRJ 0819127-22.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO "FALSO MOTOBOY". SUCESSIVAS COMPRAS FRAUDULENTAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NOS VALORES DE R$9.999,00, R$9.940,00, R$9.900,00, R$9.875,00 E R$4.300,00, ALÉM DE SAQUE EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$2.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. NO MÉRITO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS REVELA QUE TAIS OPERAÇÕES NÃO CONDIZIAM COM O PADRÃO HABITUAL DO CORRENTISTA, O QUE, EM TESE, DEVERIA ENSEJAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HÁ UMA ÚNICA PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO OU VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICAS E DE ELEVADO VALOR, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR AOS FATOS NO VALOR DE R$535,77. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE DEVERÁ SER RESTITUIDO NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO FRAUDULENTO, QUE CONTOU, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.