TJRJ 0814093-53.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO IMPEDITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES AO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA, SUSTENTANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIRMANDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DÉBITO LEGÍTIMO IMPEDITIVO. PERMISSÃO DE MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES E MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA POR FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL AO BANCO. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.