TJRJ 0812220-88.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2.RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. 3.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS DESPROVIDOS DE ASSINATURA OU VALIDAÇÃO ELETRÔNICA IDÔNEA. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 5.EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 6.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024 PREJUDICADA, UMA VEZ INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO AFASTADA. 7.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.