TJRJ 0824241-28.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A CONCESSIONÁRIA E AFIRMOU NUNCA TER RESIDIDO NO ENDEREÇO VINCULADO ÀS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM NOME DA AUTORA; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 6. A AUTORA APRESENTOU INÍCIO DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS IMPUGNADOS, INCLUSIVE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE RELACIONADO ÀS COBRANÇAS. 7. A DECISÃO SANEADORA DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HISTÓRICO DE CONSUMO VINCULADO À AUTORA OU QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE ELA RESIDIA NO IMÓVEL RELACIONADO AOS DÉBITOS. 9. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. 10. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII, E 170, V; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006117-66.2021.8.19.0066, REL. DESA. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0069353-22.2023.8.19.0001, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.