TJRJ 0816002-28.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CREDITADOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A EVOLUÇÃO DO SALDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. DE INÍCIO, AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1150, DO STJ. RESP Nº 1.895.936/TO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A MATÉRIA EM QUESTÃO ENVOLVE ANÁLISE TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO, A QUE SE REFERE O ART. 355, DO CPC, TEM LUGAR SOMENTE QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO FOR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE É RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, A FIM DE ANALISAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS, JUROS E RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA), DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA E A COMPATIBILIDADE ENTRE DEPÓSITOS, RENDIMENTOS E SALDO FINAL, ENSEJANDO O PROFERIMENTO DE UMA DECISÃO FINAL MAIS JUSTA, QUE É O OBJETIVO PRIMORDIAL DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. VÍCIO INSANÁVEL QUE GERA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO.