TJRJ 0838925-24.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. SEGURADORA QUE SE SUBROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ART. 786 DO CC. RELAÇÃO ORIGINÁRIA ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, EXCETUADAS AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 1282 DO STJ. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA QUE É SUFICIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ APTA A REFUTÁ-LO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.