TJRJ 0835383-08.2022.8.19.0203

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO E LANÇAMENTO DE OBJETOS E DETRITOS. DANOS MORAIS. LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. A AUTORA ALEGOU QUE A RÉ E SEUS FAMILIARES LANÇAVAM LIXO E OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE PRODUZIREM BARULHO EXCESSIVO. SUSTENTOU, EM GRAU RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PARA DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU DE PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE AIJ QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CAUSA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSTITUEM PROVAS UNILATERAIS, INCAPAZES DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS À RÉ E SEUS FAMILIARES. A RÉ RECONHECE EPISÓDIO EM QUE OBJETO FOI LANÇADO POR CRIANÇA COM TEA RESIDENTE NO IMÓVEL, BEM COMO ADMITE OCORRÊNCIA EVENTUAL DE RUÍDOS, ESCLARECENDO TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR OS FATOS. O ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE A AFERIÇÃO DAS INTERFERÊNCIAS DE VIZINHANÇA À LUZ DOS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA. A COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIAM NO IMÓVEL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ENFERMIDADES GRAVES CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA CONTEXTUALIZAR OS EPISÓDIOS NARRADOS, IMPONDO INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM AS DIFICULDADES INERENTES À CONVIVÊNCIA E À INCLUSÃO SOCIAL. NÃO HÁ PROVA DE QUE OS FAMILIARES DA RÉ LANÇAVAM OBJETOS OU LIXO DE FORMA REITERADA OU PRODUZIAM RUÍDOS EXCESSIVOS CAPAZES DE ULTRAPASSAR OS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA E COMPROMETER O SOSSEGO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 485, VI, 487, I, E 98, §3º. CC, ART. 1.277 E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003375-44.2018.8.19.0205, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 22ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2023.