TJRJ 0816594-13.2024.8.19.0066

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTENTA DESCONHECER A DÍVIDA COBRADA, POSTERIORMENTE CEDIDA AO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO E IRREGULAR COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO CEDIDO; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA DE SERVIÇO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRATO REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA SUPOSTAMENTE FIRMADA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CEDENTE DO CRÉDITO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. A INSERÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA AFASTAR COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DESPERDÍCIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X. CC, ART. 290. CPC, ARTS. 85, §2º, 373, II, E 487, I. CDC, ART. 38. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808277-27.2024.8.19.0001, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806245-50.2023.8.19.0206, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823081-83.2024.8.19.0038, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2025.