TJRJ 0815855-15.2024.8.19.0042

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E SEGURADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. AS RÉS AFIRMAM, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REFUTAM OS DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, PREVALECENDO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR, POIS AS RÉS BUSCARAM O AUTOR COM A OFERTA DE ATIVAÇÃO DE "BENEFÍCIOS", SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O PREPOSTO CONDUZIU A LIGAÇÃO DE FORMA INDUZIDA, RÁPIDA E CONFUSA, SENDO QUE AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR JÁ ESTAVAM EM POSSE DAS RÉS. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL QUE DECORRE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR IDOSO, ATINGINDO VERBAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E O CANCELAMENTO RÁPIDO DOS DESCONTOS. NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, POIS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, § 3º, 25, § 1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 487, I; CDC, ART. 4º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.396; STJ, ERESP Nº 1.413.542; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804004-46.2024.8.19.0052, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026.