TJRJ 0814653-20.2024.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR DUAS ECONOMIAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUSTENTA O APELANTE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL QUE POSSUI APENAS UMA UNIDADE RESIDENCIAL, INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM APENAS UMA UNIDADE RESIDENCIAL CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DECORRERAM DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ RECONHECE EM CONTESTAÇÃO QUE O IMÓVEL POSSUÍA COBRANÇA CADASTRADA POR DUAS ECONOMIAS E INFORMA QUE A REGULARIZAÇÃO PARA UMA ÚNICA ECONOMIA SOMENTE OCORREU A PARTIR DA FATURA DE JUNHO DE 2024, TORNANDO INCONTROVERSA A COBRANÇA INDEVIDA. EMBORA EXISTAM FATURAS EM ABERTO E AVISOS DE CORTE, A INADIMPLÊNCIA DECORRE DE FATURAMENTO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, POIS O CONSUMIDOR ERA COBRADO EM DOBRO PELO SERVIÇO PRESTADO. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MOSTRA-SE INDEVIDA QUANDO FUNDADA EM DÉBITO ORIGINADO DE COBRANÇA EXCESSIVA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO REVELA-SE ILÍCITA, POIS O CORTE DO SERVIÇO DECORREU DE FALHA DA PRÓPRIA FORNECEDORA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 600663/RS. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ASSOCIADA À COBRANÇA ABUSIVA E AO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURA DANO MORAL. A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 341, 374, 487, I, E 85, CAPUT E §2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600663/RS; SÚMULA 331 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808433-46.2024.8.19.0023, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2026.