TJRJ 0806531-57.2025.8.19.0206

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DEMANDA SOBRE EMPRÉSTIMO DITO NÃO RECONHECIDO. O APELANTE ALEGA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZ QUE O RÉU APRESENTOU CONTRATO QUE NÃO É O DISCUTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS INCIDE O TEMA 1.061 DO STJ. O BANCO APRESENTOU CONTRATO DIVERSO E NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE AO CONTRATO CONTESTADO. A TESE DEFENSIVA DE CRIAÇÃO DE CONTRATO FICTÍCIO PARA RECUPERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO FOI COMPROVADA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO O VALOR DE R$5.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 282, § 2º, 373, II, 429, II, 487, I, 1.013, § 3º, II, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 27.04.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003167-30.2022.8.19.0008, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 16.03.2026.