TJRJ 0894121-76.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FASE EXECUTIVA INSTAURADA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO APÓS FRUSTRADA TENTATIVA DE BLOQUEIO ON-LINE. A PARTE AUTORA SUSTENTA TER PROMOVIDO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA E A NULIDADE DA EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONFIGURA NULIDADE APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM EFEITO, INTIMADO A SE MANIFESTAR ACERCA DOS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA TERMINATIVA COM BASE NA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE. 4. NESSE PASSO, OBSERVADOS OS FATOS NARRADOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE HIPÓTESE, EM VERDADE, REFERE-SE À EXTINÇÃO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC/2015. 5. O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO EXIGE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, NÃO BASTANDO A MERA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO VÁLIDA DO ABANDONO PROCESSUAL E COMPROMETE A REGULARIDADE DO ATO EXTINTIVO. 7. A INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE EXIGIDA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, III E § 1º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011117-95.2019.8.19.0202, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 06.12.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007442-41.2021.8.19.0207, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 24.11.2022.