TJRJ 0921832-85.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A FIM DE CANCELAR COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO VALOR DE R$ 2.873,72, BEM COMO CONDENAR A RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. 2-SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, E POR CONSEQUÊNCIA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A DEVOLVER DE FORMA DOBRADA O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ENTRETANTO ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. APELAÇÃO SOMENTE DA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO RECURSAL A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA COBRANÇA EQUIVOCADA, POR SI SÓ, NÃO SERIA CAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, FUNDAMENTO DO DANO MORAL, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. 5. NA ESPÉCIE, O VALOR COBRADO ATINGIU PATAMAR ELEVADO, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE R$ 2.873,72, TENDO O AUTOR QUE MOVIMENTAR O JUDICIÁRIO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO INDEVIDAMENTE, GERANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. 6. O CONCEITO DE DANO MORAL VEM SOFRENDO AMPLIAÇÃO PARA ENGLOBAR SITUAÇÕES NAS QUAIS UM CONTRATANTE SE VÊ OBRIGADO A PERDER SEU TEMPO LIVRE EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DO OUTRO, CONFIGURANDO O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADOR DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, COMO OCORRIDO IN CASU. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA, QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0829109-89.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 14/08/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))"