TJRJ 0809965-60.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXA MÉDIA DO BACEN QUE NÃO CONSTITUI TETO LEGAL. MERO PARÂMETRO REFERENCIAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. CONTRATO QUE APRESENTA DE FORMA CLARA AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.