TJRJ 0800228-66.2024.8.19.0075

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU QUE A CONCESSIONÁRIA LAVROU TOI SOB A ACUSAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA À REDE, SEM PASSAR PELO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE R$ 3.860,00, SENDO IMPOSSÍVEL QUALQUER INTERVENÇÃO DE SUA PARTE DEVIDO À LOCALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS ENTENDEU NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, POR NÃO HAVER CORTE DE ENERGIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO LAVRAR INDEVIDAMENTE TOI E REALIZAR COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE FRAUDE OU LIGAÇÃO DIRETA. 7. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO IMPOR COBRANÇA INDEVIDA E OBRIGAR O CONSUMIDOR A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E DO TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM VALOR ÍNFIMO, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO. 9. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LAVRATURA INDEVIDA DE TOI E A COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CONSUMIDOR. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 22 E 42; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0027850-10.2017.8.19.0202, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2022; TJ/RJ, APELAÇÃO 0266469-46.2017.8.19.0001, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.07.2021.