TJRJ 0024824-87.2020.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "239 - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.