TJRJ 0804920-94.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. NULIDADE. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE INTEGRADA POR DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DENUNCIADA DA LIDE PARA INCLUIR CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA MANIFESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NO ART. 1.023, §2º, DO CPC. RAZÕES DE DECIDIR: DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMPLIOU OS BENEFICIÁRIOS DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ANTERIORMENTE IMPOSTA AO AUTOR, A CARACTERIZAR EFEITOS MODIFICATIVOS. É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º, DO CPC, A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO EVENTUAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PUDER MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUE RECONHECE A NULIDADE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO