TJRJ 0815872-68.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DO FATURAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DIANTE DE DÉBITO CONTROVERTIDO. ART. 22 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.