TJRJ 0067553-86.2016.8.19.0038

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REMANEJAMENTO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS APÓS TROCA DO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EXORBITANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO E TROCA DO MEDIDOR. FALHA PARCIAL NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RETIRADA DE MEDIDORES ANTIGOS, CABOS EXPOSTOS E FALTA DE ACABAMENTO NO ANTIGO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ("PC"). OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.