TJRJ 0802149-84.2024.8.19.0067

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REFERENTE À LIGAÇÃO/INTERLIGAÇÃO DE ÁGUA VINCULADA À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 315 DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.