TJRJ 0812925-32.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, TENDO RECEBIDO UM VALOR ÍNFIMO PARA SAQUE NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 2. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO MARCO INICIAL O MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA SACOU OS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA DO PASEP POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, OCASIÃO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO SUPOSTO DESFALQUE. 3. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DO SALDO DO PASEP EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME EXTRATO ANEXADO AOS AUTOS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 20 DE MARÇO DE 2025, OU SEJA, CERCA DE 16 ANOS APÓS O SAQUE, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.