TJRJ 0802325-80.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS À HONRA E À DIGNIDADE EM PETIÇÃO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DE FATOS ÍNTIMOS. CONDUTA PRECONCEITUOSA E DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO MORAL CONFIFURADO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE OFENSAS PRATICADAS PELOS RÉUS EM PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS GENITORES DAS PARTES, NA QUAL IMPUGNARAM A NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO INVENTARIANTE. 1.2. APELANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA AO VEICULAREM ACUSAÇÕES OFENSIVAS, REFERÊNCIAS DEPRECIATIVAS À PERSONALIDADE, COMENTÁRIOS SOBRE SUA APARÊNCIA E COMPORTAMENTO, EXPOSIÇÃO DE EPISÓDIO TRAUMÁTICO E MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELACIONADAS À RELIGIÃO DE MATRIZ AFRO-BRASILEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DO CONTEÚDO DE PETIÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, BEM COMO À CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NA BOA-FÉ OBJETIVA, NA LEALDADE PROCESSUAL E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE. 3.2. O AMBIENTE PROCESSUAL ADMITE VERSÕES ANTAGÔNICAS E CRÍTICAS CONTUNDENTES, MAS NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU VIOLÊNCIA MORAL. 3.3. PETIÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA AO ABORDAR ASPECTOS ÍNTIMOS E PRETÉRITOS DA VIDA DA AUTORA SEM PERTINÊNCIA OBJETIVA COM A DISCUSSÃO ACERCA DA INVENTARIANÇA. 3.4. A EXPOSIÇÃO DE FATO ÍNTIMO TRAUMÁTICO RELATIVO À AUTORA, EM AUTOS NÃO SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA E SEM UTILIDADE JURÍDICA CONCRETA, CONFIGURA AFRONTA GRAVE À DIGNIDADE HUMANA E VIOLÊNCIA MORAL MANIFESTA. 3.5. REFERÊNCIAS DEPRECIATIVAS AO MODO DE VESTIR, FALAR E AGIR DA AUTORA QUE REVELAM DISCURSO MORALISTA E HUMILHANTE, INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA. 3.6. ASSOCIAÇÃO PEJORATIVA DA AUTORA À PRÁTICA DE "MACUMBA", COM CITAÇÃO À RELIGIÃO AFRO-BRASILEIRA, CARACTERIZA EPISÓDIO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DISSOCIADA DO OBJETO DO INVENTÁRIO. 3.7. IMUNIDADE PROFISSIONAL PREVISTA NO ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 8.906/94 QUE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E NÃO AMPARA OFENSAS GRATUITAS, ATAQUES PESSOAIS OU MANIFESTAÇÕES DESVINCULADAS DO INTERESSE JURÍDICO DA CAUSA. 3.8. RÉUS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. PETIÇÃO COM CARÁTER OFENSIVO FOI APRESENTADA EM NOME E BENEFÍCIO DE TODOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISSOCIAÇÃO QUANTO ÀS AFIRMAÇÕES LANÇADAS NOS AUTOS. 3.9. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO MORAL E DO NEXO CAUSAL IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3.10. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO PROVIMENTO DO RECURSO.